Parecer - CFJL de 05/02/2020 por Cibele Maria da Silva (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
05/02/2020
Autor
Cibele Maria da Silva
Ementa
Este projeto de lei visa autorizar a criação de créditos suplementares no
Orçamento 2020 com a finalidade de dar destinação aos recursos arrecadados a mais do
que os previstos no Orçamento 2019. A maioria desses recursos é originária de repasses
de verbas da União e do Estado.
Desde 2017, o Tribunal de Contas exige que a destinação dos recursos de
superávit orçamentário seja prevista em lei própria, que autorize a suplementação de dotações.
Orçamento 2020 com a finalidade de dar destinação aos recursos arrecadados a mais do
que os previstos no Orçamento 2019. A maioria desses recursos é originária de repasses
de verbas da União e do Estado.
Desde 2017, o Tribunal de Contas exige que a destinação dos recursos de
superávit orçamentário seja prevista em lei própria, que autorize a suplementação de dotações.
Indexação
Texto Integral