Parecer - CFJL de 12/02/2020 por Cibele Maria da Silva (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
12/02/2020
Autor
Cibele Maria da Silva
Ementa
Este projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito especial, no valor de
R$1.384.740,94, proveniente de crédito da União pela cessão onerosa das atividades de
pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos à Petrobrás.
No ano passado, foi aprovada a Lei Federal n° 13.885/2019 que dispõe sobre a
repartição desses recursos entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
No dia 31/12/2019, foi repassado ao nosso município o valor de
R$1.384.740,94, que, segundo a mencionada lei, deve ser empregado em previdência ou
investimentos. Neste caso, houve a opção por investimento em obras de infraestrutura.
R$1.384.740,94, proveniente de crédito da União pela cessão onerosa das atividades de
pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos à Petrobrás.
No ano passado, foi aprovada a Lei Federal n° 13.885/2019 que dispõe sobre a
repartição desses recursos entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
No dia 31/12/2019, foi repassado ao nosso município o valor de
R$1.384.740,94, que, segundo a mencionada lei, deve ser empregado em previdência ou
investimentos. Neste caso, houve a opção por investimento em obras de infraestrutura.
Indexação
Texto Integral