Parecer - CFJL de 03/03/2020 por Cibele Maria da Silva (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 23 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
03/03/2020
Autor
Cibele Maria da Silva
Ementa
Este projeto de lei tem como objetivo autorizar a abertura de crédito especial
no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), para cumprir o acordo judicial para quitar parceladamente a dívida
junto à empresa BPS Terraplanagem Ltda.
Os R$15 milhões correspondem à entrada de R$3 milhões em dinheiro e R$12
milhões em imóveis. Se os imóveis forem arrematados por valor superior a R$12
milhões, os valores serão repassados à empresa e decotados nas prestações futuras.
Nesse caso, será necessária a votação de outro projeto de lei.
no orçamento do exercício financeiro de 2020, no valor de R$15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), para cumprir o acordo judicial para quitar parceladamente a dívida
junto à empresa BPS Terraplanagem Ltda.
Os R$15 milhões correspondem à entrada de R$3 milhões em dinheiro e R$12
milhões em imóveis. Se os imóveis forem arrematados por valor superior a R$12
milhões, os valores serão repassados à empresa e decotados nas prestações futuras.
Nesse caso, será necessária a votação de outro projeto de lei.
Indexação
Texto Integral