Parecer - CFJL de 09/03/2020 por Cibele Maria da Silva (Projeto de Resolução nº 1 de 2020)

Este projeto tem o fim de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos
da Mulher da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, com competência para
defender os interesses da mulher, no âmbito de atuação do Poder Legislativo:
1) emitindo pareceres sobre projetos de lei;
2) fiscalizando os atos do Poder Executivo;
3) indicando ações ao Poder Executivo para a defesa dos direitos da mulher.
Competirá ao Presidente da Câmara Municipal nomear os 3 (três) membros da
Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher a serem escolhidos entre
vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí, para o
funcionamento durante toda a sessão legislativa. Cada membro desempenhará uma
função de Presidente, Relator e Vogal, respectivamente. É necessária a criação dessa
comissão, diante da grande demanda de ações a serem desenvolvidas em prol das
mulheres, sobretudo para que seja cumprida efetivamente a Constituição Federal no que
tange ao principio da igualdade entre homens e mulheres.