Parecer - CFJL de 11/05/2020 por Cibele Maria da Silva (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
11/05/2020
Autor
Cibele Maria da Silva
Ementa
Este projeto de lei visa alterar a redação dos artigos 20 e 21 do Código de
Posturas do Município para:
1)alterar o prazo de apresentação de defesa de autuação;
2) esclarecer que o prazo para a apresentação da defesa e também para o
recolhimento da respectiva multa serão contados em dias corridos e não em dias úteis.
Essas medidas têm por objetivo agilizar os processos de autuação e a aplicação
de penalidades, de forma a inibir e desestimular o descumprimento das determinações
do Código de Posturas do Município, principalmente relativas à higiene pública, higiene
das habitações, do comércio de alimentos e dos estabelecimentos, que devem ter
atenção especial durante a pandemia da COVID-19.
Posturas do Município para:
1)alterar o prazo de apresentação de defesa de autuação;
2) esclarecer que o prazo para a apresentação da defesa e também para o
recolhimento da respectiva multa serão contados em dias corridos e não em dias úteis.
Essas medidas têm por objetivo agilizar os processos de autuação e a aplicação
de penalidades, de forma a inibir e desestimular o descumprimento das determinações
do Código de Posturas do Município, principalmente relativas à higiene pública, higiene
das habitações, do comércio de alimentos e dos estabelecimentos, que devem ter
atenção especial durante a pandemia da COVID-19.
Indexação
Texto Integral