Ofício - RETIRADO de 06/05/2020 por Wander Wilson Chaves (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
RETIRADO
Data
06/05/2020
Autor
Wander Wilson Chaves
Ementa
Permita-me primeiro cumprimentar V. Excia. e registrar meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Solicito a V. Excia., retirada do Projeto de Lei Complementar n° 003/2020
de 22/04/2020.
Há uma discussão quanto a forma que a Constituição de 1988 recepcionou
as Leis criadas anteriormente.
Neste sentido, faz-se necessário a retirada deste projeto tendo em vista que
o presente seguiu como Lei Complementar quando, na realidade, a alteração do
Código de Posturas é feito através de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
elevada estima e distinta consideração.
Solicito a V. Excia., retirada do Projeto de Lei Complementar n° 003/2020
de 22/04/2020.
Há uma discussão quanto a forma que a Constituição de 1988 recepcionou
as Leis criadas anteriormente.
Neste sentido, faz-se necessário a retirada deste projeto tendo em vista que
o presente seguiu como Lei Complementar quando, na realidade, a alteração do
Código de Posturas é feito através de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Indexação
Texto Integral