Parecer - CFJL de 19/10/2020 por Cibele Maria da Silva (Projeto de Resolução nº 3 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
19/10/2020
Autor
Cibele Maria da Silva
Ementa
Este projeto tem o fim de estabelecer critérios normativos para a concessão de
diárias de viagem a vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Santa
Rita do Sapucaí/MG.
Até o momento, a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí observou a Lei
Municipal nº 4.392, de 12 de março de 2010, que dispõe sobre a concessão de diárias de
viagens para servidores públicos municipais, secretários municipais e agentes políticos.
Todavia, o Ministério Público orientou, por meio do Oficio 82/2020 2ª PJ, de
que seja elaborada norma específica para a concessão de diárias de viagem dos
vereadores e servidores da Câmara Municipal.
diárias de viagem a vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Santa
Rita do Sapucaí/MG.
Até o momento, a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí observou a Lei
Municipal nº 4.392, de 12 de março de 2010, que dispõe sobre a concessão de diárias de
viagens para servidores públicos municipais, secretários municipais e agentes políticos.
Todavia, o Ministério Público orientou, por meio do Oficio 82/2020 2ª PJ, de
que seja elaborada norma específica para a concessão de diárias de viagem dos
vereadores e servidores da Câmara Municipal.
Indexação
Texto Integral