Parecer - CFJL de 03/11/2020 por Cibele Maria da Silva (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 6 de 2020)

Este projeto de lei visa alterar a Lei Complementar nº 4/1994 para a criação
na Estrutura Organizacional do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do
Município de Santa Rita do Sapucaí, da Unidade Municipal de Vigilância de
Zoonoses (UMVS), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde e responsável pela
execução das atividades referentes à vigilância, prevenção e controle de zoonoses.
A criação da Unidade Municipal de Vigilância de Zoonoses (UMVZ) na
estrutura organizacional do Município tem como único escopo deixar evidente qual
órgão dentro da Secretaria Municipal de Saúde é responsável pelas ações e serviços de
vigilância das populações de animais de relevância para a saúde pública, com o objetivo
de identificar oportuna e precocemente o risco, e assim, prevenir e monitorar as
zoonoses. Ficam transferidos 2 cargos de Ajudante Geral, Nível II, Cargo de Provimento
Efetivo, da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, para a Secretaria
Municipal de Saúde
Este projeto de lei não está acarretando aumento de despesas, não sendo
necessária apresentarem as estimativas do impacto orçamentário-financeiro