Parecer - CFJL de 03/11/2020 por Cibele Maria da Silva (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 40 de 2020)

Este projeto de lei visa criar, no âmbito do Município de Santa Rita do Sapucaí/
MG, a Política Municipal de Proteção aos Animais - PMPA.
São consideradas ações de prevenção em Saúde Pública:
1) controle da população dos animais, por meio da esterilização;
2) campanhas permanentes de guarda responsável dos animais e campanhas
permanentes de adoção;
3) prevenir, reduzir e controlar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento dos
animais causados pelas zoonoses, por meio do cuidado com a saúde do animal que
convive com o ser humano, com a vacinação, vermifugação e controle de
ectoparasitas;
4) disponibilização de recipientes com água e ração aos animais
comunitários;
5) criação de meios específicos para receber e processar denúncias
relacionadas às violações contra os animais;
6) subsidiar ações de entidades de proteção animal.
Este projeto é uma luta de anos da Câmara Municipal para regulamentar a
defesa e proteção dos animais. Finalmente, essse projeto chegou a nós, graças ao
trabalho da própria Câmara, que elaborou o anteprojeto, encampado pelo Prefeito
Municipal.