Parecer - CFJL de 03/11/2020 por Cibele Maria da Silva (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 41 de 2020)

Este projeto de lei visa regular o funcionamento da Unidade Municipal de
Vigilância de Zoonoses (UMVS), criada na Estrutura Organizacional do Plano de
Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Sapucaí,
vinculada ao Sistema Único de Saúde, que será o órgão municipal responsável pela
execução das atividades referentes à vigilância, prevenção e controle de zoonoses.
Constituem objetivos da Unidade Municipal de Vigilância de Zoonoses
(UMVS): realizar ações, atividades e estratégias de vigilância, de prevenção, de
controle de zoonoses de relevância para a saúde pública; realizar ações, atividades e
estratégias de vigilância, de forma contínua e sistemática, de populações de animais
potencialmente ou sabidamente de relevância para a saúde pública; prevenção, de forma
sistemática, de zoonoses de relevância para a saúde pública; controle, quando pertinente
e necessário, de animais vetores, hospedeiros, reservatórios, amplificadores, portadores,
suspeitos ou suscetíveis às zoonoses, quando estes forem de relevância para a saúde
pública.
A criação dessa Unidade é essencial para que sejam implementadas as ações
previstas no projeto que cria a Política Municipal de Proteção aos Animais.