Parecer - CFJL de 08/02/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
08/02/2021
Autor
Marcos Azevedo Moreira
Ementa
Este projeto de lei visa conceder a revisão geral da remuneração de todos os
servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, no percentual de 4%.
A Lei Orgânica Municipal estabelece o mês de janeiro de cada ano como data
base para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Além disso, o abono mensal pago por meio do "cartão alimentação", passa de R$ 220,00 para R$230,00, significando um aumento de 4,54%.
Esse percentual foi o máximo possível para recompor as perdas salariais
decorrentes da inflação, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que as despesas
com pessoal ultrapassem 54% das receitas do Município.
Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação deste projeto, com a
emenda, em anexo, para que a revisão englobe os servidores do Poder Legislativo, por
questão de equiparação.
servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, no percentual de 4%.
A Lei Orgânica Municipal estabelece o mês de janeiro de cada ano como data
base para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
Além disso, o abono mensal pago por meio do "cartão alimentação", passa de R$ 220,00 para R$230,00, significando um aumento de 4,54%.
Esse percentual foi o máximo possível para recompor as perdas salariais
decorrentes da inflação, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que as despesas
com pessoal ultrapassem 54% das receitas do Município.
Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação deste projeto, com a
emenda, em anexo, para que a revisão englobe os servidores do Poder Legislativo, por
questão de equiparação.
Indexação
Texto Integral