Parecer - CFJL de 01/03/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Câmara) nº 4 de 2021)

Este projeto de lei visa realizar a revisão geral anual dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradora Geral do Município e de todos os Secretários
Municipais de Santa Rita do Sapucaí/MG, apenas em índice correspondente à inflação
anual, em cumprimento ao art. 215 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 215. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
Vereadores, fixados nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal, poderão ser
revistos anualmente, a partir de 1° de janeiro de 2011.
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (índice
nacional de preços ao consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
* Redação da Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 013/2010.
A última revisão ocorreu em junho de 2019, ou seja, há um ano e oito meses.
Portanto, é necessário realizar a revisão do valor dos subsídios dos agentes políticos
(Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores), apenas para reposição
das perdas decorrentes da inflação equivalente a um ano, usando-se índice oficial do
IBGE (INPC):