Parecer - CFJL de 22/02/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 17 de 2021)

Este projeto de lei visa:
1)incluir a ação "2.402 — Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional decorrente do Coronavírus" no Plano Plurianual 2018-2021;
2) criar os seguintes créditos especiais:
- R$1.972,83 - para o pagamento de obrigações patronais para a promoção e
execução das ações de saúde coletiva para o enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
- R$54.314,00 - para a aquisição de equipamentos e material permanente para a
promoção e execução das ações de saúde coletiva para o enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
- R$270.740,62 - para a aquisição de material de consumo, indenização pela
execução de trabalho de campo, e pagamento de despesas com outros serviços de
terceiros (pessoas jurídicas);
- R$1.220.648,82 - para a aquisição de material de consumo, indenização pela
execução de trabalho de campo, e pagamento de despesas com outros serviços de
terceiros (pessoas jurídicas e pessoas físicas).
O combate à COVID-19 é a maior prioridade atual. Portanto, é importante o
investimento desses valores no programa de enfrentamento desse problem de saúde
pública.