Parecer - CFJL de 08/04/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
08/04/2021
Autor
Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)
Ementa
Este projeto de lei visa aprovar nova normatização do CACS-FUNDEB
(Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).
Essa nova normatização é necessária em atendimento ao art. 33 da Lei Federal
n° 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB.
(Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).
Essa nova normatização é necessária em atendimento ao art. 33 da Lei Federal
n° 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB.
Indexação
Texto Integral