Resposta de Requerimento - OFÍCIO 028/2021 de 25/03/2021 por Prefeito Wander Wilson Chaves (Requerimento nº 5 de 2021)

Em atenção ao C.I. Número 18/2021, vimos através
deste prestar os esclarecimentos a respeito do Requerimento n° 05/2021 da Câmara
Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, vimos apresentar os devidos esclarecimentos:
1) "É possível entrar em contato com a COPASA para que seja feita de forma
rotineira a análise da água distribuída às residências de Santa Rita do Sapucaí?"
• As análises laboratoriais das águas distribuídas estão disponíveis para consulta
pública no:
<Os relatórios anuais estão disponíveis para consulta pública no:
<>
2) "A quem compete a manutenção das tampas de bueiros instaladas em
nosso Município?"
Compete a Concessionária. De acordo com contrato de Concessão para execução
e exploração de água e esgotamento Sanitário celebrado pelo município de Santa Rita do Sapucaí/MG e a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS — COPASA MG
na Cláusula Segunda tem-se:
"A CONCESSIONÁRIA se obriga a:
1. Operar, manter e conservar os Sistemas Municipais de Abastecimento de Água
e Esgotamento Sanitário, garantindo à população suprimento adequado, continuidade e
permanência do serviço;
3) "A Prefeitura Municipal tem cobrado a COPASA para que seja realizada
uma revisão urgente nas tampas dos bueiros das ruas de nossa cidade,
principalmente com relação ao nivelamento da tampa com o asfalto, visando
prevenção de acidentes?"
Sim, visando prevenção de acidentes e também a manutenção da infraestrutura
publica a COPASA é notificada pela prefeitura assim que há identificação das anomalias.
4) "Quais as providencias que a Prefeitura esta tomando, ou vai tomar, para
cobrar a melhoria da qualidade dos serviços prestados na cidade pelas empresas
contratas pela COPASA, para que não ocorra novamente a realização de serviços
insatisfatórios, como tem ocorrido?"
A Prefeitura municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG já encaminhou em 4 de
fevereiro de 2021, Projeto de Lei Complementar N° 01/2021 que Institui o Plano Municipal
de Saneamento Básico de Santa Rita do Sapucaí, comando da Política Nacional de
4110 Saneamento Básico; altera a Lei Municipal n° 4.123/07, a Lei Municipal n° 4.293/09 e a
Lei Complementar n° 109/19; e dá outras providências.
Sem o Plano Municipal de Saneamento Básico, o município não consegue validar
contratos que tenham como objeto a prestação de serviços públicos de saneamento
básico, nem tampouco receber recursos federais para projetos de saneamento.
5) "A prefeitura exige relatório da COPASA sobre as obras realizadas em
Santa Rita do Sapucaí, conforme estabelece o contrato celebrado entre o Município
e a empresa? Favor fornecer à Câmara Municipal, no prazo legal, os relatórios da
COPASA sobre as obras em andamento e as previstas para este ano de 2021, com
previsão de datas para inicio e conclusão."
Sim. Contudo a prefeitura ainda não foi informada sobre novas obras pela COPASA neste ano.
6) "Quem são os ficais da Prefeitura responsáveis das obras COPASA?"
Nas atividades que afetam o patrimônio e infraestrutura municipal, a fiscalização é
realizada pela Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos.
As demais atividades são regulamentadas pela Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, ARSAE-MG.
É o que temos a esclarecer face ao que fora requerido.