Parecer - CFJL de 13/05/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 23 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
13/05/2021
Autor
Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)
Ementa
Este projeto de lei visa conceder novo prazo de 6 meses, prorrogável
por mais 6 meses, para conclusão da construção da unidade fabril da empresa
Promafa Produtos de Mandioca Fadei Ltda., donatária de imóvel da
municipal idade.
Nos termos da Lei n° 5.267/2019, o Município foi autorizado a doar à
empresa uma área de terreno de 15 hectares, localizada na Fazenda Belvedere,
para a construção de sua sede, como forma de incentivo à atração de
investimentos no município.
A prorrogação do prazo é justificada pela impossibilidade de início das
obras de construção da unidade fabril, no prazo determinado, posto que a
pandemia COVID-19 atingiu o Brasil justamente durante o prazo de início da
construção, ocasionando atraso no processo de captação de recursos em fundos
nacionais e internacionais, visto que, segundo a empresa, a implantação dessa
unidade consumirá valores altos de investimento, estimados no ano de 2020 em
R$10.600.000,00.
Além disso, segundo a empresa donatária, a pandemia acarretou atraso
em processos de licenças ambientais que foram feitos através de órgãos estaduais
em Belo Horizonte/MG, que está trabalhando em ritmo reduzido devido a
pandemia. Os processos de projetos e disponibilização de demandas elétricas na
Companhia Elétrica de Minas Gerais - CEMIG, para implantação de
empreendimento do porte da PROMAFA, exigem que se faça um projeto
especializado de uma subestação de força específica, com cálculo de demandas,
redimensionamento de linhas de transmissão de energia etc., o que demanda
muito tempo e recursos humanos da própria concessionária, que também está
trabalhando em ritmo reduzido devido à pandemia.
por mais 6 meses, para conclusão da construção da unidade fabril da empresa
Promafa Produtos de Mandioca Fadei Ltda., donatária de imóvel da
municipal idade.
Nos termos da Lei n° 5.267/2019, o Município foi autorizado a doar à
empresa uma área de terreno de 15 hectares, localizada na Fazenda Belvedere,
para a construção de sua sede, como forma de incentivo à atração de
investimentos no município.
A prorrogação do prazo é justificada pela impossibilidade de início das
obras de construção da unidade fabril, no prazo determinado, posto que a
pandemia COVID-19 atingiu o Brasil justamente durante o prazo de início da
construção, ocasionando atraso no processo de captação de recursos em fundos
nacionais e internacionais, visto que, segundo a empresa, a implantação dessa
unidade consumirá valores altos de investimento, estimados no ano de 2020 em
R$10.600.000,00.
Além disso, segundo a empresa donatária, a pandemia acarretou atraso
em processos de licenças ambientais que foram feitos através de órgãos estaduais
em Belo Horizonte/MG, que está trabalhando em ritmo reduzido devido a
pandemia. Os processos de projetos e disponibilização de demandas elétricas na
Companhia Elétrica de Minas Gerais - CEMIG, para implantação de
empreendimento do porte da PROMAFA, exigem que se faça um projeto
especializado de uma subestação de força específica, com cálculo de demandas,
redimensionamento de linhas de transmissão de energia etc., o que demanda
muito tempo e recursos humanos da própria concessionária, que também está
trabalhando em ritmo reduzido devido à pandemia.
Indexação
Texto Integral