Parecer - CFJL de 02/06/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Resolução nº 4 de 2021)

Este projeto tem a finalidade de regulamentar a realização de
homenagens e a concessão de títulos de cidadania honorária santa-ritense
pela Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí.
Para a realização de homenagem a pessoa ou a instituição, que,
comprovadamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, o Vereador
deverá apresentar moção, a ser aprovada pelo Plenário.
Para a concessão de título de cidadania honorária santa-ritense a
pessoa que, comprovadamente, tenha prestado serviços relevantes ao Município,
o Vereador deverá apresentar projeto de decreto legislativo, a ser aprovado pelo
Plenário. A entrega de todos os títulos aprovados no ano será realizada em uma
única reunião solene, convocada pelo Presidente da Câmara, durante a mesma
sessão legislativa.
As despesas com a confecção de placas que simbolizem a homenagem
ou o título de cidadania honorária santa-ritense serão custeadas com recursos
previstos no orçamento da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG
Fica limitado o número de moções e/ou projetos de decretos legislativos
a 5 (cinco) por Vereador, durante cada sessão legislativa. Se a moção e/ou o
projeto de decreto legislativo for apresentado por mais de um Vereador, a cada
um deles será computada a autoria, para efeito da limitação exposta no capta.
É necessário regulamentar a matéria para que todos os vereadores
tenham oportunidades iguais de apresentar moções de congratulações e projetos
de títulos de cidadania honorária santa-ritense.