Parecer - CFJL de 05/08/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
05/08/2021
Autor
Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)
Ementa
Este projeto de lei visa autorizar a doar, à empresa REVERTON DE
ALMEIDA 05859056656, CNPJ 29.591.863/0001-62, uma área de terreno de
360 m2, situada no Loteamento Bairro Bruno Matragrano, neste Município, para
a construção de sua sede própria.
A donatária tem o prazo máximo de 6 (seis) meses para o início da
edificação e de até 18 (dezoito) meses para a sua conclusão, contados a partir da
publicação da lei. A inobservância dessa obrigação implicará na imediata
reversão do bem doado para o patrimônio municipal, com todas as benfeitorias
realizadas, sem quaisquer ônus para o Município.
Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para
financiamento da obra da sede da empresa, a doação fica onerada com as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo prazo de 10
(dez) anos, a contar a partir da averbação da construção na respectiva matrícula
do imóvel doado. A doação se efetivará por escritura pública cuja lavratura fica
condicionada à conclusão da edificação pela outorgada donatária, exceto na
hipótese de financiamento da obra, caso em que a escritura poderá ser outorgada
antecipadamente.
Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e
demais encargos, inclusive o recolhimento do ITBI (Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis), bem como, o seu consequente registro junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta da
outorgada donatária.
A empresa REVERTON DE ALMEIDA 05859056656 foi constituída
no ano de 2018 e tem como atividade principal estamparia e texturização em fios,
tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário
Gerando, atualmente, 1 emprego permanente e 7 prestadores de serviço,
com previsão de geração de 7 empregos permanentes e 2 temporários em 2021;
mais 2 empregos permanentes, 1 estagiário e 1 emprego temporário até o ano de
2022; e 6 empregos permanentes, 1 estagiário e 2 empregos temporários até
2023.
A empresa está registr da nos cadastros de contribuintes Federal,
Estadual e Municipal; comprovou regularidade fiscal com as Fazendas Públicas
Federal, Estadual e Municipal, bem como com a Seguridade Social e o FGTS; e
apresentou certidão negativa de falência e concordata.
O faturamento nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 foi de R$106.842,00.
O faturamento previsto para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 perfaz o
montante de R$416.000,00. Os investimentos previstos para os anos de 2021,
2022 e 2023 totalizam R$201.400,00.
ALMEIDA 05859056656, CNPJ 29.591.863/0001-62, uma área de terreno de
360 m2, situada no Loteamento Bairro Bruno Matragrano, neste Município, para
a construção de sua sede própria.
A donatária tem o prazo máximo de 6 (seis) meses para o início da
edificação e de até 18 (dezoito) meses para a sua conclusão, contados a partir da
publicação da lei. A inobservância dessa obrigação implicará na imediata
reversão do bem doado para o patrimônio municipal, com todas as benfeitorias
realizadas, sem quaisquer ônus para o Município.
Ressalvados os casos em que o imóvel sirva como garantia para
financiamento da obra da sede da empresa, a doação fica onerada com as
cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, pelo prazo de 10
(dez) anos, a contar a partir da averbação da construção na respectiva matrícula
do imóvel doado. A doação se efetivará por escritura pública cuja lavratura fica
condicionada à conclusão da edificação pela outorgada donatária, exceto na
hipótese de financiamento da obra, caso em que a escritura poderá ser outorgada
antecipadamente.
Fica desafetada a área a ser doada de sua destinação pública específica.
As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação e
demais encargos, inclusive o recolhimento do ITBI (Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis), bem como, o seu consequente registro junto ao Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, correrão integralmente por conta da
outorgada donatária.
A empresa REVERTON DE ALMEIDA 05859056656 foi constituída
no ano de 2018 e tem como atividade principal estamparia e texturização em fios,
tecidos, artefatos têxteis e peças de vestuário
Gerando, atualmente, 1 emprego permanente e 7 prestadores de serviço,
com previsão de geração de 7 empregos permanentes e 2 temporários em 2021;
mais 2 empregos permanentes, 1 estagiário e 1 emprego temporário até o ano de
2022; e 6 empregos permanentes, 1 estagiário e 2 empregos temporários até
2023.
A empresa está registr da nos cadastros de contribuintes Federal,
Estadual e Municipal; comprovou regularidade fiscal com as Fazendas Públicas
Federal, Estadual e Municipal, bem como com a Seguridade Social e o FGTS; e
apresentou certidão negativa de falência e concordata.
O faturamento nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 foi de R$106.842,00.
O faturamento previsto para os exercícios de 2021, 2022 e 2023 perfaz o
montante de R$416.000,00. Os investimentos previstos para os anos de 2021,
2022 e 2023 totalizam R$201.400,00.
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