Parecer - CFJL de 29/04/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 27 de 2021)

Este projeto de lei visa revogar as seguintes leis municipais:
I - Lei Municipal n° 4.884/2015, de 10 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.932/2016, dc 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 510,60 m2, à empresa IMPAR ESTAMPARIA LTDA. ME,
inscrita no CNPJ n° 03.452.952/0001-34;
II - Lei Municipal n° 4.885/2015, de 10 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.937/2016, de 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 903,90 m2, à empresa BIQUAD TECNOLOGIA LTDA.
EPP, inscrita no CNPJ n° 03.922.350/0001-01;
III - Lei Municipal n° 4.887/2015, de 10 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.939/2016, de 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 600,69m2, à empresa CLEAR CFTV INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., inscrita no CNPJ n°
10.692.280/0001-08;
IV - Lei Municipal n° 4.888/2015, de 10 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.936/2016, dc 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 600,69 m2, à empresa SEG VALE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ n° 18.482.808/0001-18;
V - Lei Municipal n° 4.889/2015, de 10 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.929/2016, de 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 478,50m2, à empresa CABTEC INDÚSTRIA
ELETRÔNICA LTDA. ME, inscrita no CNPJ n° 07.785.018/0001-95;
VI - Lei Municipal n° 4.891/2015, de 10 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.930/2016, de 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 487,04m2, à empresa FÁBIO ROSA EPP, inscrita no CNPJ
n° 05.152.931/0001-29;
VII - Lei Municipal n° 4.892/2015, de 10 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.938/2016, de 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 600,69 m2, à empresa RALTTEK EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP, inscrita no CNPJ
05.656.985/0001-21;
VIII - Lei Municipal n° 4.893/2015, de 10 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.933/2016, de 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 501,70m2, à empresa METALÚRGICA NOSSA SENHORA
LTDA. EPP, inscrita no CNPJ n° 08.287.928/0001-00;
IX - Lei Municipal n° 4.894/2015, de 15 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.928/2016, de 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 1.099,25m2, à empresa BRASCAMP EQUIPAMENTOS DE
PROTEÇÃO DO TRABALHO LTDA. EPP, inscrita no CNPJ n°
04.236.036/0001-20;
X - Lei Municipal n° 4.905/2015, de 23 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.927/2016, de 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 624,38m2, à empresa BETEL USINAGEM E ARTEFATOS
DE ALUMÍNIO LTDA., inscrita no CNPJ n° 04.119.001/0001-00;
XI - Lei Municipal n° 4.906/2015, de 23 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.926/2016, de 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 506,13m2, à empresa ALM AUTOMAÇÃO EIRELI ME,
inscrita no CNPJ n° 09.370.973/0001-97;
XII - Lei Municipal n° 4.907/2015, de 23 de dezembro de 2015 e Lei
Municipal n° 4.935/2016, de 27 de abril de 2016, que autorizaram a doação de
área de terreno com 600,69 m2, à empresa VOLT EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 11.664.103/0001-72.
Essas empresas foram agraciadas com outros terrenos, em endereços
diferentes dos previstos nas leis a serem revogadas.
Por isso, é necessário promover a expressa revogação das mencionadas
leis para afastar qualquer dúvida ou mesmo gerar futuramente eventual confusão
acerca da correta destinação dos respectivos imóveis.