Parecer - CFJL de 02/09/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Indicação nº 42 de 2021)

Este projeto de lei visa autorizar o repasse de R$8.000,00 mensais, pelo
período de 24 meses, à empresa Alpha Innovations Indústria e Comércio de
Produtos Eletrônicos Ltda., a título de contribuição para pagamento de aluguel
de imóvel situado à Avenida Embaixador Bilac Pinto, 1005, Pedro Sancho Vilela,
onde está instalada sua sede.
O art. 131 da Lei Municipal n° 5.255/2019, dispõe que o Poder Público
Municipal poderá conceder, como forma de incentivo, o pagamento de aluguel de
galpão industrial, por um período máximo 3 anos às empresas do ramo eletroeletrônico,
de telecomunicações, de informática, de confecção e metalúrgico, na
forma da lei.
A empresa beneficiária foi constituída no ano de 2005 e tem como
atividade principal a fabricação de fontes de corrente contínua. O faturamento
bruto nos exercício de 2018, 2019 e 2020 totalizou o montante de
R$87.000.000,00. Os investimentos previstos para o exercícios de 2021 e 2022
perfazem R$800.000,00 e o faturamento estimado para os exercícios de 2021,
2022 e 2023 é de R$132.500,00.
A empresa gera atualmente 61 empregos permanentes e 2 estagiários,
com previsão de geração de mais 15 empregos permanentes e 1 estagiário para os
exercícios de 2022 e 2023.