Parecer - CFJL de 13/09/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 43 de 2021)

Este projeto de lei visa criar créditos suplementares para fazer o
remanejamento de dotações orçamentárias relativas ao pagamento do
funcionalismo.
Geralmente, como OCOITC todos os anos, existe a necessidade de se
adequar o orçamento às necessidades que surgem durante o exercício.
Essa suplementação refere-se às despesas com o pagamento do
funcionalismo público municipal nos meses de setembro, outubro, novembro e
dezembro de 2021, inclusive o 13° (décimo-terceiro) salário.
A falta de saldo das dotações orçamentárias para custear despesas com
pessoal ocorreu, principalmente, devido à revisão geral na remuneração dos
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder
Executivo, no percentual de 4%, pois a LOA 2021 não contém previsão de
reajuste.
Também ocorreu um aumento no valor do repasse do FUNDEB, no ano
de 2021, além de alteração do percentual de 60% para 70%, destinada ao
pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica. Para acorrer às suplementação, serão parcialmente anuladas dotações
orçamentárias da LOA 2021, bem como utilizados recursos advindos de
tendência de excesso de arrecadação.