Parecer - CFJL de 13/10/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 52 de 2021)

Este projeto de lei visa autorizar a permuta dos lotes de terreno 10, 11,
12, 13, 22, 23, 24 e 25, da Quadra 24 do loteamento Jardim Beira Rio, avaliados
em R$90.000,00 cada um, pelos lotes de terreno n° 8, 9, 14, 15, 21, 22, 26 e 27
da Quadra 20 também do loteamento Jardim Beira Rio, de propriedade de Carlos
Henrique Moreira Carvalho, també avaliados em R$90.000,00 cada um.
Essa permuta é necessária para atender ao interesse público do Município
e da população dos referidos bairros, porque, com a anexação dos lotes 8, 9, 14,
15, 21, 22, 26 e 27, da Quadra 20, aos lotes 10, 11, 12, 13, 23, 24 e 25, também
da Quadra 20, que já são de propriedade do Município, haverá uma área maior
destinada à construção de uma creche municipal para atender os bairros
Fernandes e Maristela e o centro da cidade e adjacências. Essa creche atenderá
crianças de zero a quatro anos, suprindo a carência de instalações próprias e a
demanda por vagas nas referidas localidades.