Parecer - PARECER JURIDICO 8/2021 de 03/11/2021 por EULER FERREIRA PEREIRA / LEONARDO REZECK (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 58 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURIDICO 8/2021

Data

03/11/2021

Autor

EULER FERREIRA PEREIRA / LEONARDO REZECK

Ementa

Essas são as informações que a Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Santa
Rita do Sapucaí/MG tem a oferecer para que os senhores Vereadores possam examinar o
Projeto de Lei n° 58/2021, que dispõe sobre novo prazo para a realização das obras de
construção da empresa O Rei das Canecas e dá outras providências.

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