Parecer - CFJL de 08/11/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 59 de 2021)

Este projeto de lei visa autorizar a abertura de crédito especial de
R$450.000,00 para viabilizar a desapropriação dos lotes 16, 17, 18, 19 e 20 da
quadra 20 do Loteamento Jardim Beira Rio.
O Município já é proprietário dos lotes 10, 11, 12, 13, 23, 24 e 25 da
quadra 20.
Foi aprovado, recentemente, o Projeto de Lei n° 52/2021, que autorizou a
permuta de lotes para que o Município obtivesse a propriedade dos lotes 8, 9, 14,
15, 21, 22, 26 c 27.
Agora, para que o Município tenha uma área maior e contínua,
compreendendo os lotes 8 até 27 da quadra 20, é necessário adquirir a
propriedade desses mencionados lotes.
Essa permuta é necessária para atender ao interesse público do Município
e da população com a construção de uma creche municipal para atender os
bairros Fernandes e Maristela, o centro da cidade e adjacências. Essa creche
atenderá crianças de zero a quatro anos, suprindo a carência de instalações
próprias e a demanda por vagas nas referidas localidades.