Parecer - CFJL de 10/11/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
10/11/2021
Autor
Marcos Azevedo Moreira (Tatinha)
Ementa
Este projeto visa autorizar a Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí
a fazer a doação dos bens móveis permanentes e inservíveis, relacionados em
auto de avaliação anexo, às instituições de utilidade pública:
I - "Associação Emanuel", CNPJ 03.611.604/0001-62;
II - "Associação de Cultura e Arte Afro-brasileira de Santa Rita do
Sapucaí", CNPJ 30.022.881/0001-02;
III - "Nova Liga de Futebol Amadora Santa-ritense", CNPJ
23.183.905/0001-40.
O art. 76, II, a, da Lei n° 14.133/2021 autoriza a doação de bens móveis a
instituições declaradas de utilidade pública, para fins e uso de interesse social,
desde que haja prévia avaliação e interesse público, dispensada a licitação.
a fazer a doação dos bens móveis permanentes e inservíveis, relacionados em
auto de avaliação anexo, às instituições de utilidade pública:
I - "Associação Emanuel", CNPJ 03.611.604/0001-62;
II - "Associação de Cultura e Arte Afro-brasileira de Santa Rita do
Sapucaí", CNPJ 30.022.881/0001-02;
III - "Nova Liga de Futebol Amadora Santa-ritense", CNPJ
23.183.905/0001-40.
O art. 76, II, a, da Lei n° 14.133/2021 autoriza a doação de bens móveis a
instituições declaradas de utilidade pública, para fins e uso de interesse social,
desde que haja prévia avaliação e interesse público, dispensada a licitação.
Indexação
Texto Integral