Parecer - CFJL de 02/12/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 47 de 2021)

Este projeto institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025,
estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos
objetivos e indicadores e as ações governamentais com suas metas.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal,
que estabelece, de forma regiónalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública, organizado em programas, estruturado em ações, que
resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro
anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder
executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que
haja continuidade do processo de planejamento.
Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas
expressas nas leis e em seus créditos adicionais. A alteração ou a exclusão de
programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos
programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de
revisão anual ou específico.