Parecer - CFJL de 13/12/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Tatinha) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 70 de 2021)

Este projeto visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de RS1.000.000,00 para custear obras de ampliação, reforma e construção de prédios escolares, tendo-se em vista a necessidade de cumprir meta mínima de 25% da receita de impostos na educação e considerando o excesso de arrecadação, que aumenta o valor referente ao percentual exigido pela Constituição Federal.