Parecer - CFJL de 16/02/2022 por Benedito Raimundo Ribeiro (Dito Pistola) (Projeto de Lei Complementar (Prefeitura) nº 1 de 2022)

Este projeto visa acrescentar no art. 178 do Código Tributário Municipal o § 4º, com a finalidade de incluir nas hipóteses de parcelamentos de débitos tributários e não tributários, superiores a 24 (vinte e quatro) parcelas. mensais, a incidência de juros e correção monetária, como forma de incentivar o pagamento em menor número de parcelas e evitar renúncia de receita por parte do Município. Os juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês visam compensar o retardamento do cumprimento da obrigação tributária. A correção monetária, aplicada de acordo com os coeficientes de correção utilizados pelo Governo Federal para débitos tributários, visa compensar a perda econômica decorrente da inflação. Essa medida vai incentivar o pagamento em menor número de parcelas e evitar a renúncia de receita por parte do Município.