Parecer - CFJL de 16/03/2022 por Benedito Raimundo Ribeiro (Dito Pistola) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 8 de 2022)

Este projeto visa autorizar o pagamento de adicional de valorização para os profissionais de educação relativo ao exercício de 2021, com vinculação
contratual estatutária ou temporária, que não atuaram no desempenho da docência ou que não ofereceram suporte pedagógico direto ao exercício da docência. A Lei Municipal nº 5.409/2021 instituiu o adicional de valorização em favor dos profissionais de educação que atuam no desempenho da docência ou no suporte pedagógico direto ao exercício da docência. Mas a Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021 estendeu esse direito aos demais profissionais da educação. Portanto, a partir de 27/12/2021, esses profissionais passaram a ter direito a receber o adicional. É justo que todos os profissionais da educação que ainda não receberam o adicional relativo ao exercício de 2021, também o recebam. O pagamento do adicional deverá ocorrer nos meses de março e abril de 2022, referente ao 1 º semestre e 2º semestre de 2021, respectivamente.