Parecer - CFJL de 28/03/2022 por Benedito Raimundo Ribeiro (Dito Pistola) (Projeto de Lei (Câmara) nº 7 de 2022)

Este projeto de lei visa realizar a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, da Procuradora Geral do Município, de todos os Secretários Municipais e Assessores Adjuntos de Santa Rita do Sapucaí/MG, apenas em índice menor (8%) ao correspondente à inflação anual (10,59964%),em cumprimento ao art. 215 da Lei Orgânica Municipal: Art. 215. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais
e Vereadores, fixados nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal, poderão ser revistos anualmente, a partir de 1 º de janeiro de 2011.
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (índice nacional de preços ao consumidor) ou outro índice que venha a substitui/
o. * Redação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 013/2010. A última revisão ocorreu em março de 2021. Portanto, é necessário realizar a revisão do valor dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores), apenas para reposição das perdas decorrentes da inflação equivalente a um ano, ainda que em índice menor do que o índice oficial do IBGE (INPC).