Parecer - CFJL de 11/04/2022 por Benedito Raimundo Ribeiro (Dito Pistola) (Projeto de Lei (Câmara) nº 12 de 2022)

Este projeto visa ampliar o rol de empresas que possa ser beneficiadas com a doação de terreno da municipalidade para que se mantenha ou se instalem no Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, gerando emprego e divisas tributárias. A lei atual contempla a concessão de incentivo na forma de doação de terreno da municipalidade apenas às indústrias. A economia de nosso município é muito mais ampla e compreende o setor primário, que diz respeito à agricultura, à pecuária e ao extrativismo; o setor secundário, que corresponde à indústria; e o setor terciário, que agrega os serviços, formais ou informais, prestados nas mais diversas áreas, e também as atividades comerciais. Assim, esse projeto de lei visa abranger todos os setores da economia de nosso município, pois todos são responsáveis pela geração de emprego e tributos.