Parecer - CFJL de 02/06/2022 por Vereador Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Câmara) nº 20 de 2022)

Este projeto visa tornar obrigatório que as pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas, responsáveis pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer outro relacionado ao uso da rede aérea seja obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela instalados; e a retirar os fios e os cabos excedentes ou sem uso e demais equipamentos inutilizados dos postes ou quaisquer equipamentos de suporte localizado sem via pública municipal. Um grande problema que enfrentamos nas vias públicas é o excesso de fios e
os cabos nos postes de iluminação. Muitos deles desalinhados e outros sem uso. Além de causarem poluição visual, repetidas vezes são arrebentados por veículos altos, ocasionando transtornos ao trânsito. Este projeto é uma excelente iniciativa do Vereador Galinho para diminuir esse problema.