Parecer - CFJL de 03/06/2022 por Vereador Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 13 de 2022)

Este projeto visa autorizar o recebimento do débito tributário da empresa CSC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., por meio de dação em pagamento de totem, de sua propriedade, instalado na Praça Santa Rita. A dívida atualizada da empresa é de R$34.359,50, conforme relatório de débitos emitido pela Divisão de Tributos anexo a este projeto. O totem foi avaliado em R$52.000,00, por engenheiro eletricista, sendo a avaliação acompanhada de nota fiscal da aquisição do painel e dos demais mobiliários a ele acrescidos (estrutura metálica, estrutura de fundação, padrão de
energia elétrica e computador para softwares de operação).