Parecer - CFJL de 02/06/2022 por Vereador Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 16 de 2022)

Este projeto visa autorizar a contribuição anual de R$2.850,00 à Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores — ANPROTEC, associação que tem como finalidade congregar e apoiar entidades que atuem na criação, no desenvolvimento ou na operação de empreendimentos de incentivo à inovação e ao empreendedorismo, incluindo incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, parques e pólos científicos, tecnológicos e de inovação, tecnópoles e similares, estes, em conjunto, doravante denominados de mecanismos para a inovação, almejando o desenvolvimento social, econômico, científico e tecnológico do Brasil. Essa contribuição anual visa possibilitar a filiação da PROINTEC
(Programa Municipal de Inovação) com o objetivo de promover a cooperação técnica e administrativa entre o Município e a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores — ANPROTEC, por meio de estudos, pesquisas, cooperação técnica, compartilhamento de conhecimento, sempre imbuído das melhores práticas e soluções estratégicas em tecnologia; buscar apoio de mecanismos para a inovação, oferecendo-lhes suporte institucional, disponibilizando-lhes conhecimentos técnicos, integrando-os e viabilizando a cooperação com outros da região, do país, ou do exterior; buscar junto à ANPROTEC, perante as instituições de fomento, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, a disponibilização de recursos e projetos para os mecanismos para a inovação; buscar o intercâmbio e a cooperação entre os associados ou com entidades ligadas a outras associações congêneres à ANPROTEC no Brasil e no exterior; participar de fóruns, conselhos, organismos, entidades e grupos de trabalho, que tenham como objetivo temas que, direta ou indiretamente, tenham repercussão aos associados e às políticas públicas
destinadas a mecanismos para a inovação.