Parecer - CFJL de 15/06/2022 por Vereador Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 11 de 2022)

Este projeto de lei aponta as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do exercício de 2023. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimento do Poder Público. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. O projeto está elaborado de acordo com as normas constitucionais e legais que regem a matéria e atende às necessidades do Município.