Parecer - CFJL de 29/06/2022 por Vereador Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 19 de 2022)

Este projeto visa alterar o Plano Plurianual e autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$78.000,00 para manutenção de convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Defesa Social com o fim de custear as atividades laborais para profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização dos presos reclusos na Unidade Prisional Presídio de Santa Rita do Sapucaí, que foram suspensas nos anos de 2020 e 2021, devido à pandemia da COVID-19.