Parecer - CFJL de 23/08/2022 por Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Câmara) nº 37 de 2022)

Este projeto de lei visa modificar a Lei n° 4.923, de 29 de março de 2016, que regulamenta a apresentação de projetos de lei de declaração de utilidade pública no Município Santa Rita do Sapucaí/MG, com o intuito de beneficiar instituições que, mesmo antes de adquirirem personalidade jurídica, seus membros já desenvolviam as mesmas atividades estatutárias, em beneficio da população do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, há mais de 2 (dois) anos. Existem alguns casos em que as instituições já existiam de fato há muitos anos, pelo trabalho de seus membros, mas, por motivos financeiros, não haviam registrado seu estatuto social e feito sua inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas). Este projeto de lei quer beneficiar essas instituições por causa dos benefícios que seus membros já vinham trazendo à população santa-ritense, mesmo antes de a associação adquirir personalidade jurídica.