Parecer - CFJL de 01/12/2021 por Marcos Azevedo Moreira (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
01/12/2021
Autor
Marcos Azevedo Moreira
Ementa
Esta proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visa alterar o art. 212 da Lei Orgânica Municipal, que proíbe dar nome de pessoas vivas a ruas, vias,
logradouros públicos ou a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Esta proposta cria uma exceção à proibição, em caso de pessoas centenárias que tenham prestado relevantes serviços à comunidade santa-ritense. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação desta proposta de
emenda à Lei Orgânica Municipal.
logradouros públicos ou a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Esta proposta cria uma exceção à proibição, em caso de pessoas centenárias que tenham prestado relevantes serviços à comunidade santa-ritense. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação desta proposta de
emenda à Lei Orgânica Municipal.
Indexação