Parecer - CJFL de 13/09/2022 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO - DITO PISTOLA (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 34 de 2022)

Este projeto visa a autorizar a suplementação ao auxílio-alimentação previsto no art. 4° da Lei n° 5.355/2021, de 9 de fevereiro de 2021, aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas; e abono aos estagiários do Município, tudo no valor de R$250,00, excepcionalmente, no mês de dezembro de 2022, a ser pago por meio do cartão magnético ou em pecúnia (transferência bancária). Essa suplementação contempla o funcionalismo público municipal e estagiários pelo esforço e dedicação, motivando-os, pois são os responsáveis diretos pela boa qualidade dos • serviços prestados para a população santa-ritense. Como a Administração Pública Municipal está somente autorizada a conceder cestas básicas alimentares referentes aos meses trabalhados (12 cestas básicas anuais), essa suplementação ocorrerá no mês de dezembro, em beneficio dos servidores municipais, por
ocasião das festividades de fim de ano. Por todos esses motivos, sou favorável à aprovação deste projeto, com a emenda, em anexo, que visa contemplar também os servidores e estagiários do Poder Legislativo.