Parecer - CJFL de 11/11/2022 por Dito Pistola (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 19 de 2022)

Esta proposta visa alterar o § 10 do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. § 1 0. Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de Secretário Municipal. Esta modificação visa tornar mais clara a norma, possibilitando a licença do vereador apenas para ocupar um cargo político de secretário municipal no Poder Executivo.