Parecer - CJFL de 01/12/2022 por Ver. Reinaldo de Cássia Amaral (Galinho) (Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2022)

A Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG aprovou e o Presidente da Câmara promulga o seguinte decreto legislativo: Art. 10. Fica concedida a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG ao senhor Dr. João Paulo Santos da Costa Cruz, Juiz de Direito da Comarca de Santa Rita do Sapucaí/MG. Art. 20. A medalha será entregue em reunião da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG. Art. 3 0. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí autorizado a determinar a confecção da medalha e do certificado, nos termos da Resolução no 11/2021, de 6 de dezembro de 2021. Art. 40. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.