Parecer - CJFL de 05/12/2022 por Manoel Messias Felix (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CJFL
Data
05/12/2022
Autor
Manoel Messias Felix
Ementa
Este projeto visa conceder a Medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal Presidente Delfim Moreira de Santa Rita do Sapucaí/MG ao senhor Deputado Estadual Dalmo Roberto Ribeiro Silva. O Deputado Dalmo Ribeiro exerce 0 60 mandato consecutivo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, tendo sido eleito pela primeira vez em 1998 e reeleito sucessivamente desde então. Em sua atividade parlamentar, já ocupou as principais funções no parlamento. Vice-Presidente da Mesa Diretora da Assembleia para o biênio 2017/2019 por ocasião da 18 legislatura. Foi o deputado que por mais tempo presidiu a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão mais relevante do Poder Legislativo por ser a porta de entrada de todas as proposições em tramitação e pelo exercício do controle de constitucionalidade das leis, tendo a exercido por quatro vezes. Foi o primeiro presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da ALMG, tendo também sido autor da proposição que a criou. Foi membro efetivo de diversas Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, tendo sido relator de mais de 2.000 proposições, autor de mais de 3.000 requerimentos e autor de mais de 500 Projetos de Lei, dentre os quais, 340 foram transformadas em normas jurídicas. O deputado Dalmo Ribeiro se destaca por sua firme e decisiva atuação parlamentar que propiciou o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda, modernização e avanços tecnológicos, na defesa da educação, da pessoa com deficiência, dos idosos, da saúde, de infraestrutura para os municípios mineiros, da defesa em favor dos servidores públicos, além da intransigente defesa dos tradicionais valores da família mineira.
AÇÕES PARA O
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LEGISLATIVO:
Autor da Lei no 16.296, de 01/08/2006 - que institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais. Esta lei é considerada uma das mais importantes do parlamento mineiro, que garantiu a política de desenvolvimento estadual e regional, hoje com mais de 80 municípios que são representados pelos APIs. Essa lei foi inspirada no município de Santa Rita do Sapucaí, que reúne indústrias de produtos elétricos, eletrônicos, telecomunicações, automação industrial, predial e comercial, tecnologia da informação e prestação de serviços. E conhecida em Minas Gerais por sua vanguarda no ramo da eletrônica, telecomunicações, computação e biomédica, pois tem um arranjo produtivo local dessas indústrias. Autor da Lei 23.793, de 14/01/2021 — que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups. Autor da Lei que fixou as diretrizes de políticas públicas estaduais que dão apoio e segurança às startups mineiras. Esse é mais um dos projetos que beneficiam especialmente a cidade de Santa Rita do Sapucai, que tem uma veia para o empreendedorismo tecnológico e hoje abriga um polo de desenvolvimento de startups. As startups são empresas que estão no início de suas atividades e que buscam explorar atividades inovadoras no mercado, com grande potencial de desenvolvimento e geração de emprego e renda, motivo pelo qual merece todo o apoio do poder público. É fundamental que o governo flexibilize sua própria burocracia administrativa, a fim de abrir-se para a inovação. E foi justamente isso que o projeto trouxe: empenhou a celeridade e a flexibilidade necessárias para a inovação no setor de empreendedores tecnológicos. Santa Rita do Sapucaí entendeu perfeitamente esse conceito, agindo como uma cidade catalisadora para a multiplicação de startups.
Na área da Educação o deputado sempre dispensou especial atenção às diversas solicitações dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e de outros órgãos, junto ao Poder Executivo, como: designações, processos de aposentadoria, situação funcional, entre outros. Para o transporte escolar municipal sempre foram destinados recursos importantes. As Escolas Estaduais do município foram contempladas com recursos destinados à aquisição de mobiliário escolar, equipamentos de informática e obras e reformas estruturais. São elas: Escola Estadual Sinhá Moreira, Escola Estadual Dr. Luiz Pinto de Almeida, Escola Estadual Dr. Delfim Moreira e Escola Estadual Sanico Teles. As Escolas Municipais também foram contempladas com recursos destinados à aquisição de mobiliário e equipamentos, são elas: Escola Municipal José Ribeiro de Carvalho e Escola Municipal Coronel Joaquim Inácio.
A saúde induz o desenvolvimento econômico e a longo prazo é elemento vital de equidade social do município. Os investimentos nessas áreas sempre foram prioridade para o deputado, gerando emprego, inovação e melhoria da qualidade de vida da população. Suas ações foram direcionadas para obras do Pronto Socorro Municipal, Inclusão do município no programa Saúde em Casa, construção e reforma de Unidade Básica de Saúde, aquisição de equipamentos e ambulância e recursos para o Hospital Antônio Moreira da Costa - Fundação Santarritense de Saúde e Assistência Social.
Na área da assistência social promoveu a inclusão do município no Programa "Minas Olímpica" — Nova Geração. Destinou recursos para aquisição de veículo para o Asilo e aquisição de equipamentos de informática na Casa Caminhos da Vida. Promoveu a revitalização e construção de pista de skate no Parque Municipal de Eventos. Destinou recursos para instalação do sistema de combate à incêndio da APAE de Santa Rita do Sapucaí. O deputado viabilizou a liberação de investimentos da COPASA no valor de 300 milhões para construção de barragens de contenção de enchentes nos municípios de Pouso Alegre, Itajubá e Santa Rita do Sapucaí. Destinou caminhão 3 / 4 para atendimento dos serviços municipais. Na área de segurança, o deputado destinou uma viatura caminhonete para o destacamento da Polícia Militar do município.
LEIS / PROJETOS DE LEI:
Lei 22.039/2016 - Declara de utilidade pública a Associação Deficientes em
Movimento - Demov -, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí. (Projeto de Lei
2.939/2015)
Projeto de Lei 4.231/2017 - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial do Vale da Eletrônica - Acevale - , com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Projeto de Lei 5253/2018 - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Pró-Dança - ACPD -, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Projeto de Lei 718/2019 - Declara de utilidade pública a Casa do Caminho Associação Filantrópica, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Lei 23980, de 23/11/2021 - Declara de utilidade pública a entidade Projeto Social Garotos e Garotas da Vila, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí. (Projeto de Lei 2.304/2020).
Lei 23835, de 28/07/2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí os imóveis que especifica - Destinação: ampliação do Distrito Industrial de Santa Rita do Sapucaí. (Projeto de Lei 5.509/2021).
Lei 24204, de 05/07/2022 - Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer Pão Cheio do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
AÇÕES PARA O
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LEGISLATIVO:
Autor da Lei no 16.296, de 01/08/2006 - que institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais. Esta lei é considerada uma das mais importantes do parlamento mineiro, que garantiu a política de desenvolvimento estadual e regional, hoje com mais de 80 municípios que são representados pelos APIs. Essa lei foi inspirada no município de Santa Rita do Sapucaí, que reúne indústrias de produtos elétricos, eletrônicos, telecomunicações, automação industrial, predial e comercial, tecnologia da informação e prestação de serviços. E conhecida em Minas Gerais por sua vanguarda no ramo da eletrônica, telecomunicações, computação e biomédica, pois tem um arranjo produtivo local dessas indústrias. Autor da Lei 23.793, de 14/01/2021 — que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups. Autor da Lei que fixou as diretrizes de políticas públicas estaduais que dão apoio e segurança às startups mineiras. Esse é mais um dos projetos que beneficiam especialmente a cidade de Santa Rita do Sapucai, que tem uma veia para o empreendedorismo tecnológico e hoje abriga um polo de desenvolvimento de startups. As startups são empresas que estão no início de suas atividades e que buscam explorar atividades inovadoras no mercado, com grande potencial de desenvolvimento e geração de emprego e renda, motivo pelo qual merece todo o apoio do poder público. É fundamental que o governo flexibilize sua própria burocracia administrativa, a fim de abrir-se para a inovação. E foi justamente isso que o projeto trouxe: empenhou a celeridade e a flexibilidade necessárias para a inovação no setor de empreendedores tecnológicos. Santa Rita do Sapucaí entendeu perfeitamente esse conceito, agindo como uma cidade catalisadora para a multiplicação de startups.
Na área da Educação o deputado sempre dispensou especial atenção às diversas solicitações dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e de outros órgãos, junto ao Poder Executivo, como: designações, processos de aposentadoria, situação funcional, entre outros. Para o transporte escolar municipal sempre foram destinados recursos importantes. As Escolas Estaduais do município foram contempladas com recursos destinados à aquisição de mobiliário escolar, equipamentos de informática e obras e reformas estruturais. São elas: Escola Estadual Sinhá Moreira, Escola Estadual Dr. Luiz Pinto de Almeida, Escola Estadual Dr. Delfim Moreira e Escola Estadual Sanico Teles. As Escolas Municipais também foram contempladas com recursos destinados à aquisição de mobiliário e equipamentos, são elas: Escola Municipal José Ribeiro de Carvalho e Escola Municipal Coronel Joaquim Inácio.
A saúde induz o desenvolvimento econômico e a longo prazo é elemento vital de equidade social do município. Os investimentos nessas áreas sempre foram prioridade para o deputado, gerando emprego, inovação e melhoria da qualidade de vida da população. Suas ações foram direcionadas para obras do Pronto Socorro Municipal, Inclusão do município no programa Saúde em Casa, construção e reforma de Unidade Básica de Saúde, aquisição de equipamentos e ambulância e recursos para o Hospital Antônio Moreira da Costa - Fundação Santarritense de Saúde e Assistência Social.
Na área da assistência social promoveu a inclusão do município no Programa "Minas Olímpica" — Nova Geração. Destinou recursos para aquisição de veículo para o Asilo e aquisição de equipamentos de informática na Casa Caminhos da Vida. Promoveu a revitalização e construção de pista de skate no Parque Municipal de Eventos. Destinou recursos para instalação do sistema de combate à incêndio da APAE de Santa Rita do Sapucaí. O deputado viabilizou a liberação de investimentos da COPASA no valor de 300 milhões para construção de barragens de contenção de enchentes nos municípios de Pouso Alegre, Itajubá e Santa Rita do Sapucaí. Destinou caminhão 3 / 4 para atendimento dos serviços municipais. Na área de segurança, o deputado destinou uma viatura caminhonete para o destacamento da Polícia Militar do município.
LEIS / PROJETOS DE LEI:
Lei 22.039/2016 - Declara de utilidade pública a Associação Deficientes em
Movimento - Demov -, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí. (Projeto de Lei
2.939/2015)
Projeto de Lei 4.231/2017 - Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial do Vale da Eletrônica - Acevale - , com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Projeto de Lei 5253/2018 - Declara de utilidade pública a Associação Cultural Pró-Dança - ACPD -, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Projeto de Lei 718/2019 - Declara de utilidade pública a Casa do Caminho Associação Filantrópica, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí.
Lei 23980, de 23/11/2021 - Declara de utilidade pública a entidade Projeto Social Garotos e Garotas da Vila, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí. (Projeto de Lei 2.304/2020).
Lei 23835, de 28/07/2021, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí os imóveis que especifica - Destinação: ampliação do Distrito Industrial de Santa Rita do Sapucaí. (Projeto de Lei 5.509/2021).
Lei 24204, de 05/07/2022 - Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o modo artesanal de fazer Pão Cheio do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências.
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