Parecer - CJFL de 14/12/2022 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 45 de 2022)

Este projeto visa autorizar a doação à empresa FONTE E CFTV ELETRÔNICOS EIRELI, CNPJ 17.000.769/0001-02, uma área de 3.293,50 m2, localizada à Rua 6 do Loteamento Monte Verde II, neste Município, como forma de incentivo, nos termos da lei. A empresa FONTE E CFTV ELETRÔNICOS EIRELI foi constituída no ano de 2012 e tem como atividade principal fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos, gerando atualmente cerca de 16 empregos permanentes, com previsão de geração de 40 empregos permanentes e 3 estagiários até 2025. A empresa encontra-se devidamente registrada nos cadastros de contribuintes Federal, Estadual e Municipal; comprovou regularidade fiscal com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, bem como com a Seguridade Social e o FGTS; e apresentou certidão negativa de falência e concordata. O faturamento nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 foi de R$ 56.531.602,68, sendo previsto faturamento para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 de R$ 121.000.000,00. Os investimentos previstos para os próximos 3 anos totalizarão R$ 3.580.000,00.