Parecer - CFJL de 07/03/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (Projeto de Resolução nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
07/03/2023
Autor
BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO
Ementa
Este projeto de resolução visa realizar a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Rita do Sapucaí/MG, apenas em
índice oficial INPC/IBGE (5,71%), em cumprimento ao art. 215 da Lei Orgânica Municipal: Art. 215. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, fixados nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal, poderão ser revistos anualmente, a partir de 1° de janeiro de 2011.
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (índice nacional de preços ao consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
índice oficial INPC/IBGE (5,71%), em cumprimento ao art. 215 da Lei Orgânica Municipal: Art. 215. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, fixados nos termos do art. 29, V e VI, da Constituição Federal, poderão ser revistos anualmente, a partir de 1° de janeiro de 2011.
Parágrafo único. O índice usado para revisão geral anual será o INPC (índice nacional de preços ao consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo.
Indexação
Texto Integral