Parecer - CFJL de 03/03/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CFJL
Data
03/03/2023
Autor
BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA)
Ementa
Este projeto visa autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$60.000,00 para a viabilização de procedimentos destinados à profissionalização,
capacitação, qualificação e ressocialização de condenadas, que cumprem pena no Presídio de Santa Rita do Sapucaí/MG, para a prestação de serviços de limpeza urbana. O Termo de Compromisso n° 2.451/2016, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Estado de Justiça e Segurança Pública — SEJUSP, e o Município de Santa Rita do Sapucaí foi prorrogado até 31 de dezembro de 2023.
capacitação, qualificação e ressocialização de condenadas, que cumprem pena no Presídio de Santa Rita do Sapucaí/MG, para a prestação de serviços de limpeza urbana. O Termo de Compromisso n° 2.451/2016, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Estado de Justiça e Segurança Pública — SEJUSP, e o Município de Santa Rita do Sapucaí foi prorrogado até 31 de dezembro de 2023.
Indexação
Texto Integral