Parecer - CFJL de 22/03/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 23 de 2023)

Essa ação possibilita a celebração de parcerias, com base na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), que prestam relevantes serviços na área educacional no Município de Santa Rita do Sapucaí.