Parecer - CFJL de 25/04/2023 por Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 30 de 2023)

Este projeto visa alterar a redação do parágrafo único do art. 3° da Lei n°3.537/2001, que dispõe sobre a permissão do serviço de transporte coletivo urbano do Município de Santa Rita do Sapucaí. A alteração visa aumentar de 5 para 10 anos o prazo de validade da permissão do serviço de transporte coletivo urbano, sendo prorrogável por mais 10 anos. Esse aumento do prazo é conveniente ao interesse público porque atrairá mais interessados em participar da licitação, estimulando os investimentos da empresa permissionária por causa do alargamento do prazo da permissão.