Parecer - CFJL de 31/05/2023 por Vereador Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 15 de 2023)

Este projeto visa criar a Escola Parque Municipal "Mariléa Freitas Moreira Pinto", localizada no Centro de Eventos Prefeito "Dr.. Antônio Teixeira dos Santos", à Rua Maria Conceição Ribeiro, 300, Bairro Jardim das Palmeiras, Município de Santa Rita do Sapucaí/MG, para atendimento de crianças de Ensino Fundamental (anos iniciais). Nos termos do art. 1° da Lei Municipal n° 5.345, de 15 de dezembro de 2020, "a escola construída no Centro de Eventos Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos, em Santa Rita do Sapucaí/MG, passa a denominar-se 'Escola Parque Municipal Mariléa Freitas Moreira Pinto'. Após a conclusão das edificações, é necessária a abertura de processo de autorização de funcionamento da instituição de ensino junto à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme Resolução CEE n° 486, de 21 de janeiro de 2022, que exige que conste em lei municipal a criação de Centro Municipal de Ensino Infantil e/ou Escola Municipal.