Parecer - CFJL de 07/06/2023 por Vereador Benedito Raimundo Ribeiro (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 12 de 2023)

Este projeto visa criar o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) "Prefeito Jefferson Gonçalves Mendes — Jeffinho", localizado à Rua José Rodrigues dos Santos, 300, Bairro Dr. Luiz Rennó Mendes, Santa Rita do Sapucai/ MG, para atendimento de crianças de O (zero) a 6 (seis) anos na Educação Infantil (Creche e Pré-escola). Nos termos do art. 1° da Lei Municipal n° 5.378, de 18 de maio de 2021, ficou denominada a Creche 'Prefeito Jefferson Gonçalves Mendes — Jeffinho'. Após a conclusão das edificações, é necessária a abertura de processo de autorização de funcionamento da instituição de ensino junto à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme Resolução CEE n° 486, de 21 de janeiro de 2022, que exige que conste em lei municipal a criação de Centro Municipal de Ensino Infantil e/ou Escola Municipal.