Parecer - CFJL de 17/04/2023 por BENEDITO RAIMUNDO RIBEIRO (DITO PISTOLA) (Projeto de Lei (Prefeitura) nº 29 de 2023)

Este projeto visa autorizar a doação à empresa METALÚRGICA NOSSA SENHORA LTDA. uma área de 875,21 m2 (área institucional), situada na Área 12,
da Quadra AI, da Rua José Schimidit, do Loteamento Residencial Bela Vista, neste Município. A empresa donatária foi constituída no ano de 2006 e tem como atividade principal serviços de usinagem, tornearia e solda, gerando atualmente cerca de 22 empregos permanentes, com previsão de geração de 18 empregos permanentes até o ano de 2025. O faturamento nos exercícios de 2020, 2021 e 2022 foi no montante de R$6.640.900,50. O faturamento previsto para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 perfaz o montante de R$12.700.000,00. Os investimentos previstos para os anos de 2023, 2024 e 2025 totalizam R$ 1.220.000,00. O art. 132 da Lei n° 5.255, de 4 de setembro de 2019, autoriza a concessão de incentivo na forma de doação de terreno às indústrias que se expandirem ou que vierem a se instalar no Município de Santa Rita do Sapucaí.